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Título:
LEI Nº 5.083 19/11/1956 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, em doação, o conjunto artístico denominado "Presépio Napolitano", e dá outras providências.
Publicação:
DOE 20/11/1956
Projeto:
Projeto de Lei Nº 472/1954
Autor(es):
EXECUTIVO; José Porfirio da Paz
Revogação:
Lei nº 14.472/2007 - Revoga esta Lei. (
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